segunda-feira, 4 de maio de 2015

Porque a alteração da rotulagem transgênica fere o direito à informação, a Lei de Biossegurança e só interessa ao agronegócio, veja a opinião do IDEC, OAB, Greenpeace e pelo menos uma dezena de juristas publicados

Greenpeace: Câmara aprova fim do símbolo de transgênicos nos rótulos

Rotulagem deixa de ser obrigatória mesmo para produtos alimentares à base de matéria-prima 100% transgênica; Congresso Nacional priva o consumidor de seu direito básico
A Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei (PL) 4148/08, de autoria do Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), que altera a legislação de rotulagem para transgênicos, existente desde 2003. Com a nova lei, apenas produtos que apresentem mais de 1% de transgênicos em sua composição final precisam ser rotulados e o símbolo do “T” preto em triângulo amarelo deixa de ser obrigatório.



Na prática, isso significa que a maior parte dos produtos que hoje são rotulados, garantindo aos consumidores brasileiros o direito à informação e escolha, não precisam mais exibir essa informação no rótulo, mesmo que tenham sido fabricados com matéria-prima 100% transgênica.






“O óleo de soja, por exemplo, amplamente usado pela população brasileira, não tem como ser testado para presença de transgênicos porque seu processo de fabricação destrói o DNA. Ou seja, você pode usar só grãos transgênicos na fabricação e ainda assim o teste não irá detectar”, explica Gabriela Vuolo, coordenadora da campanha de Alimentação e Agricultura do Greenpeace. O mesmo vale para margarinas, produtos contendo lecitina de soja (como chocolates e outros produtos industrializados), fubá, amido de milho e cervejas que contenham milho em sua composição - todos esses produtos têm o DNA destruído durante seu processamento sendo impossível, portanto, detectar a transgenia na composição final do produto.
A proposta aprovada ontem também extingue a exigência de rotulagem para produtos de origem animal e rações, e abre uma brecha para que produtos que não apresentem DNA transgênico em sua composição final sejam rotulados como “livres de transgênicos” - mesmo que tenham sido fabricados com matéria-prima 100% transgênica. Basta, para isso, que o teste realizado no produto final não apresente o DNA transgênico.
Retrocesso... e mais retrocesso
“Nesta semana tivemos a aprovação do Projeto de Lei da Biodiversidade, o PL 7735/14, que privilegia interesses privados em detrimento de comunidades tradicionais e pequenos produtores rurais. E agora este Projeto de Lei que aniquila o direito dos brasileiros de saber o que estão comendo”, atesta Vuolo. Ela lembra que também existem propostas para flexibilizar a legislação sobre terras indígenastrabalho escravo e agrotóxicos
A relação íntima entre a bancada ruralista e grandes empresas do agronegócio não é de hoje. Em 2010, um parecer do Dep. Candido Vacarezza foi denunciado por ter sido redidigo por uma advogada ligada à Monsanto. O parecer em questão era justamente a respeito do PL 4148, do Dep. Luis Carlos Heinze, aprovado ontem. Atualmente, tanto o Dep. Heinze quanto o Dep. Vacarezza estão sendo investigados pela Operação Lava-Jato.
“Afinal, a quem serve o Congresso? Por que os interesses de grandes empresas são sempre colocados acima dos interesses da população?”, questiona Gabriela Vuolo. O PL 4148 segue agora para o Senado.


IDEC: Fim da rotulagem dos alimentos transgênicos: diga não! (com petição online, não deixe de assinar)
O direito à informação dos consumidores e consumidoras continua ameaçado.
O PL Heinze, que prevê a necessidade de rotulagem dos alimentos que contenham ou sejam produzidos com mais de 1% de ingredientes transgênicos mediante ANÁLISE ESPECÍFICA, entrou na pauta da Câmara do Deputados no dia 28 de abril e foi APROVADO, sendo encaminhado agora ao Senado. 
Por isso, mudamos o foco da Campanha e precisamos que todos enviem o maior número de mensagens possível aos senadores utilizando a ferramenta ao lado para tentarmos barrar essa aprovação. Mesmo quem já enviou pode mandar novamente, quantas vezes quiser!

Caso o projeto de lei seja aprovado, corremos sério risco de saúde, pois compraremos alimentos como óleos, bolachas, margarinas, enlatados e papinhas de bebê sem saber se são seguros ou não. Atualmente, cerca de 92,4% da soja e 81,4% do milho do País são de origem transgênica. É essa produção crescente e acelerada que leva para a mesa do consumidor um alimento disfarçado ou camuflado que não informa sua real procedência. 

Nós, consumidores, temos o direito à informação (artigo 6º do CDC) sobre o que estamos adquirindo ao comprarmos e consumirmos um produto.

O que você pode fazer?
Além de enviar quantas mensagens quiser usando nossa ferramenta linkada, você pode:
Chamar seus amigos/as para participarem da campanha compartilhando essa informação no Facebook e/ou Twitter: Eu quero saber o que estou comprando! NÃO AO FIM  da rotulagem dos transgênicos  http://bit.ly/transgenicosnao

Entenda a campanha
No fim de 2013 o projeto de lei de autoria do deputado Luiz Carlos Heinze poderia ir à votação em caráter de urgência, a pedido do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). A ameaça não se confirmou. 
Em agosto de 2012, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região,acolhendo o pedido da Ação Civil Pública proposta pelo Idec e pelo MPF, tornou exigível a rotulagem dos transgênicos independentemente do percentual e de qualquer outra condicionante, garantindo o direito à informação e à livre escolha estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.

A ABIA - Associação Brasileira da Indústria de Alimentos e a União recorreram diretamente ao Supremo Tribunal Federal (Rcl 14.873 e Rcl 14.859) e conseguiram em uma medida liminar do Ministro Ricardo Lewandowski para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal até o julgamento final do recurso. Até hoje não houve decisão final do Min. Lewandowski, mesmo com o parecer da Procuradoria Geral da República pela improcedência dos recursos da ABIA e da União.

Em 28 de abril de 2015, o projeto de lei foi colocado em votação na Câmara dos Deputados e aprovado com 320 votos e 135 contra e agora segue para apreciação no Senado.
Enquanto isso, corremos o risco de estarmos consumindo alimentos transgênicos sem que a informação esteja clara no rótulo, além de não termos o direito à escolha de um alimento sem qualquer presença desses organismos.

A introdução de transgênicos na natureza expõe nossa biodiversidade a sérios riscos, como a perda ou alteração do patrimônio genético de nossas plantas e sementes e o aumento dramático no uso de agrotóxicos. Além disso, ela torna a agricultura e os agricultores reféns de poucas empresas que detêm a tecnologia e põe em risco a saúde de agricultores e consumidores.
Precisamos que o maior número possível de mensagens contra esse PL cheguem ao Senado. Eles precisam saber que nós não queremos ser enganados e iludidos. Os consumidores têm o poder de escolha e o direito à informação. 






Em nota divulgada nesta terça-feira, dia 28, a Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ repudiou o Projeto de Lei 4.148/2008, do deputado federal Luiz Carlos Heinze (PP/RS), que permite que alimentos contendo transgênicos não sejam identificados no rótulo. 

O PL foi votado também na terça-feira na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o plenário aprovou, por 320 votos a 135, a subemenda substitutiva de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC).

Na forma do §3º do art. 1º da subemenda, o tamanho do aviso sobre transgênicos pode ser de um milímetro, que é o tamanho mínimo estabelecido no Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados, a Resolução 259/02 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“O resultado é que, infelizmente, permanece no texto aprovado o grave prejuízo aos cidadãos brasileiros, que terão cerceados os direitos à informação e à livre escolha. É um verdadeiro retrocesso, uma grande derrota sofrida pela população e proveniente daqueles que deveriam representar seus melhores interesses no Poder Legislativo”, declarou a vice-presidente da comissão da Seccional, Fernanda Bianco. 

Veja a íntegra da nota abaixo.
 


Nota da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ sobre o Projeto de Lei 4.148/2008
(Rotulagem de produtos transgênicos)

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.148/2008, que objetiva alterar o artigo 40 da Lei de Biossegurança (Lei Federal 11.105 de 24 de março de 2005), para restringir a rotulagem identificadora dos produtos que contêm ou foram elaborados a partir de transgênicos apenas àqueles  em que “análise específica” detectar a presença de organismos geneticamente modificados na composição final.

O PL prevê, ainda, sob alegadas motivações exclusivamente comerciais, a exclusão de rotulagem de alimentos destinados a animais, bem como de produtos, tais como carnes, ovos e laticínios provenientes de animais alimentados com soja, milho ou qualquer outro produto transgênico, mas que são destinados a consumo humano.

É preciso ter em mente que mais de 90% da soja e 80% do milho produzidos no Brasil são transgênicos. 

Boa parte dessa produção é destinada à elaboração de rações animais e de alimentos ultraprocessados (óleos, margarinas, biscoitos, etc.). Para estes últimos, o processamento industrial inviabiliza a detecção laboratorial da proteína transgênica no produto acabado.
Assim, na prática, o PL 4148/2008, de iniciativa do deputado federal Luiz Carlos Heinze (PP-RS), teria como consequência a comercialização indistinta da larga maioria dos produtos transgênicos e a consequente impossibilidade de livre escolha pelo consumidor.

Este aspecto não recebe a devida importância no texto do PL, que, apesar de até reconhecer a existência de direitos do consumidor, deixa transparecer em sua justificação a quais interesses se subjuga, chegando a admitir expressamente que... a fixação de quaisquer percentuais de presença passível de isentar a rotulagem não segue nenhum conteúdo científico, mas sim, em verdade, econômicos, ou seja, custos gerados na ‘segregação’ da matéria-prima convencional da transgênica, em toda a cadeia produtiva.”.

Ora, instituída pelo Decreto 4.680/2003, que regulamenta o direito à informação no caso de alimentos e ingredientes alimentares transgênicos, a rotulagem pode ser feita a partir da documentação fiscal que deve obrigatoriamente acompanhar o produto (seja ele transgênico ou não). Assim, não há que se falar em custos adicionais, nem mesmo na necessidade de testes laboratoriais.

Não menos importante, a totalidade da soja GM e boa parte do milho GM cultivados no Brasil são resistentes a aplicações de agrotóxico à base de glifosato, recentemente classificado entre prováveis carcinogênicos pela Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer da Organização Mundial da Saúde. Produto químico este que responde por cerca de 40% de todo o volume de agrotóxicos usados anualmente no Brasil e se acumula mais nos grãos transgênicos.

Diante do acima exposto, a CBB-OAB/RJ entende que o projeto de lei em comento representa grave ofensa ao direito à informação e à livre escolha, consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor, em cujo artigo 6º, inciso II, dispõe especificamente como direito básico do consumidora informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Não apenas isto, mas afronta normas internacionais específicas quanto aos transgênicos, como o Protocolo de Cartagena de Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, ratificado pelo Brasil, que demanda, através de seu artigo 18. 2. a, que os países membros adotem medidas para assegurar a identificação de organismos vivos modificados nas importações/exportações, tanto os destinados à alimentação humana, quanto animal.

Como é sabido, o direito à informação é crucial à consecução dos direitos humanos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado, por sua vez essencial à sadia qualidade de vida. Isto, pois a informação exerce papel basilar no poder de escolha dos cidadãos, sendo pré-requisito fundamental ao exercício efetivo da liberdade, inclusive no ato de consumo.

Além disto, a informação adequada possibilita que se tenha consciência das consequências das decisões. Neste caso, tanto das possíveis implicações à saúde humana, quanto das repercussões na preservação ambiental, posto que apenas um consumo consciente e sustentável é capaz de viabilizar a preservação dos recursos naturais às gerações presentes e futuras.

Portanto, a Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ manifesta-se contrária à aprovação do PL 4.148/2008 e favorável à plena rotulagem de produtos transgênicos.

 
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2015.
Bernardo Brasil Campinho
Fernanda Bianco de Lucena Costa
Presidente
Vice-presidente
Gabriel Bianconi Fernandes
Integrante



Outras fontes:
Âmbito Jurídico: Produtos transgênicos: rotulagem e o direito à informacão do consumidor (um calhamaço em juridiquês com uma lista maior ainda de referências bibliográficas citando uma dúzia de juristas publicados)

Resumo: O estudo discorre de um viés analítico sobre a rotulagem dos produtos transgênicos e o direito de informação do consumidor, trazendo a lume as implicações no plano consumerista da saúde e da dignidade humana, do modo constitucional que se ver. O trabalho precário realizado pelas empresas responsáveis por produzir e disponibilizar produtos OGMs, quanto às suas deficiências, no que tange às informações nas embalagens e rótulos, até seu destino final, que é a venda. Baseando neste norte, o enfoque também usa a Lei de Biossegurança no Brasil que trata dos produtos produzidos a partir de organismos geneticamente modificados utilizando a saúde, a informação e a prevenção como soluções para os problemas que atingem os rótulos e embalagens dos produtos transgênicos.



Mais informação:
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